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Fixa a composição do Conselho Cinegético Municipal de Mafra.
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2007-09-13 -
Portaria
1170/2007 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal de Odemira vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo nº 4528-DGRF).
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